Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade. Seu consentimento se aplica aos seguintes domínios: 3rcontabilidade-al.com.br
Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.
Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.
Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.
Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.
Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você
Anos de história e bons serviços na região.
Estamos construindo algo que faz toda a diferença para nossos parceiros.
Em uma época em que a confiança está em primeiro lugar.
A Receita Federal do Brasil disponibilizou, na última sexta-feira (4), a Instrução Normativa RFB nº 2.228, que estabelece as diretrizes para a apuração e recolhimento do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . Esta norma é resultado da Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, que instituiu o tributo como parte do processo de adequação do Brasil às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (GloBE). Essas diretrizes são um esforço para ajustar a legislação nacional aos padrões internacionais, permitindo ao país exercer prioridade na cobrança do tributo complementar devido por grupos multinacionais que operam em território brasileiro e estão sujeitos a uma carga tributária reduzida.
O Adicional da CSLL foi criado com o objetivo de garantir que as empresas multinacionais em escopo, que se beneficiam de uma carga tributária reduzida no Brasil, contribuam com um tributo complementar, evitando, assim, a erosão da base tributária. A iniciativa faz parte da adesão do Brasil às Regras GloBE, que estabelecem um padrão global para garantir a tributação mínima efetiva em todos os países em que essas corporações atuam.
A Medida Provisória que instituiu o Adicional da CSLL determinou que a Receita Federal regulamentasse o tributo, garantindo que ele se enquadrasse como um Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (Qualified Domestic Minimum Top-up Tax – QDMTT), conforme os padrões internacionais.
A Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, foi elaborada com base nas Regras-Modelo GloBE, levando em consideração definições importantes, como a de QDMTT, e comentários contidos em documentos de referência da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Entre os materiais consultados, estão o Modelo de Regras GloBE (Model GloBE Rules), o Comentário às Regras GloBE (Commentary to the GloBE Rules) e as Orientações Administrativas Acordadas (Agreed Administrative Guidances), além de outras orientações publicadas até 31 de dezembro de 2023.
Essas regulamentações estão sujeitas a atualizações periódicas para acompanhar os novos documentos de referência que venham a ser publicados após essa data. O objetivo é garantir que o Adicional da CSLL continue sendo considerado um QDMTT, conforme as evoluções no cenário global de tributação.
Dada a complexidade da implementação das Regras GloBE no cenário tributário brasileiro, a Receita Federal destacou que a regulamentação do Adicional da CSLL será revisada e aprimorada continuamente, de modo a garantir segurança jurídica e a correta aplicação das regras no ordenamento nacional. A intenção é proteger a base tributária do Brasil, evitando que multinacionais se beneficiem de brechas fiscais, o que resultaria em perdas de arrecadação.
A Receita Federal reforçou seu compromisso com o diálogo construtivo e transparente com todas as partes interessadas, com o objetivo de facilitar a transposição das normas globais para a legislação brasileira de forma eficiente e clara.
Com a publicação da Instrução Normativa, a Receita Federal abriu uma consulta pública para que empresas, especialistas e demais interessados possam contribuir com sugestões e apontar possíveis lacunas ou aprimoramentos na regulamentação. A consulta estará disponível até 10 de novembro de 2024.
Entre os temas em discussão estão os dispositivos abordados na Instrução Normativa e nos documentos de referência da OCDE, bem como questões não contempladas na norma atual, como arranjos específicos e transações que envolvem a CSLL. A participação na consulta pública pode ser feita por meio do envio de contribuições para o e-mail cotin.df.cosit@rfb.gov.br, preferencialmente em formato PDF.
Os interessados em participar da consulta pública deverão se posicionar sobre diversos aspectos, como:
A participação ativa de empresas e especialistas é essencial para garantir que a regulamentação esteja em sintonia com as melhores práticas internacionais, assegurando uma aplicação justa e equilibrada das regras fiscais no Brasil.
O desenvolvimento da Instrução Normativa está sob a responsabilidade de uma equipe de Auditores-Fiscais da Receita Federal, que inclui: Claudia Lucia Pimentel, Daniel Teixeira Prates, Gilson Hiroyuki Koga, Ivo Tambasco Guimarães Júnior, Leidson Rangel Oliveira Silva e Mateus Alexandre Costa dos Santos.
Esses profissionais têm a missão de garantir que a regulamentação do Adicional da CSLL esteja em total conformidade com as diretrizes globais, ao mesmo tempo que resguarde os interesses fiscais do país.
A regulamentação do Adicional da CSLL representa um marco importante no processo de adaptação do Brasil às normas tributárias internacionais. Para as empresas multinacionais, isso significa a necessidade de uma adequação cuidadosa para evitar penalidades e garantir o cumprimento das novas regras.
A introdução do QDMTT visa criar um equilíbrio entre a arrecadação nacional e as práticas globais de tributação, evitando que grupos empresariais se beneficiem de jurisdições com cargas tributárias reduzidas. A medida também reforça o compromisso do Brasil com a implementação de políticas fiscais mais justas e alinhadas às demandas internacionais.
A publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.228 reflete o empenho do Brasil em aderir às práticas globais contra a erosão da base tributária, ao mesmo tempo em que fortalece a proteção da arrecadação nacional. A regulamentação do Adicional da CSLL, com base nas Regras GloBE, marca um importante avanço no alinhamento da legislação brasileira com os padrões internacionais, contribuindo para uma tributação mais justa e eficiente no país.
Voltar para a listagem de notícias